Tabela dos votos do RE 349.703/RS

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Bibliografia

• Recurso Extraordinário 349.703-1 Rio Grande do Sul

• JUNIOR,Luiz Magno Pinto Basto; GONÇALVES, Jair Domingos. O Status atribuídos aos Tratados de Direito Humanos realmente importa? Análise do Posicionamento do STF sobre o tema. 2013.

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