Ponderando Argumentos

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  • Quebra de sigilo dos dados telefônicos do ex-presidente Lula

    No dia 16 de março de 2016, às 16h21min, o juiz Sérgio Fernando Moro assinou um despacho, vinculado à Operação Lava-jato, que autorizava a quebra de sigilo de dados telefônicos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus associados. No despacho, Moro explica o motivo de ter divulgado o telefonema do ex-presidente:

“A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras”.

     O telefonema interceptado, feito às 13h32min, revela que a presidente Dilma Rousseff conversa com Lula a respeito do termo de posse do ex-presidente, que foi nomeado, no mesmo dia, ministro da Casa Civil. Segundo o site do G1, em uma nota oficial, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República teria dito que a divulgação do conteúdo do telefonema teria sido uma “afronta” aos direitos e às garantias da Presidência da República e, ainda, que isso teria sido uma “flagrante violação da lei e da Constituição da República” cometida pelo juiz Sérgio Moro.

     Em relação à legalidade da liberação da escuta, autorizada pelo juiz Moro, a opinião da comunidade jurídica está dividida: uns opinam que essa decisão tomada é ilegal, já outros, que ela é legal. Dessa forma, abaixo seguem alguns argumentos de diferentes juristas e entidades públicas que se manifestaram quanto ao assunto.

  1. Primeiro, segundo dados do site “Estadão”, Oscar Vilhena Vieira, professor de Direito Constitucional e diretor da FGV Diretor SP, comenta que o juiz pôde fazer a quebra do sigilo, pois o investigado (ex-presidente Lula) estava sob sua jurisdição, mas no momento que a conversa se dá com a presidente da República, ela não está sob sua jurisdição, está sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF). Necessariamente, ele deveria encaminha-la ao Supremo, que deveria decidir.

    Esse argumento observa que no momento em que a presidente Dilma Rousseff, que não está sendo investigada, passa a ser envolvida no caso, cabe ao STF decidir qual decisão tomar, porém o juiz não se atentou a isso e liberou a escuta sem o consentimento do Supremo Tribunal Federal.

  1. O jurista Lenio Streck afirma que o fato ocorreu após a determinação da suspensão do trâmite por Sergio Moro. A escuta, realizada de maneira ilegal, foi entregue ao juiz pelo delegado da Polícia Federal responsável, o que caracterizaria um crime. O juiz, ao divulgar uma prova ilícita, agiu de maneira incorreta, estando, assim, sujeito às sanções do Código Penal e do artigo 17 da Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça.
  2. Segundo Flávio Leão, professor de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, “as gravações obtidas sem ordem judicial não podem ser anexadas ao processo”. O professor de Direito Constitucional percebe que, a partir do momento que a ordem de suspensão do monitoramento é despachada pelo juiz, a operadora pode vir a demorar a cumpri-la e, então, as interceptações gravadas durante esse período não devem fazer parte do processo.
  3. Essa escuta foi ilegal, pois o ocorreu às 13h32, sendo que o juiz já havia determinado às 11h13 que as gravações fossem interrompidas. O professor de Processo Penal da USP, Gustavo Badaró, afirmou à revista especializada ConJur que “se havia um despacho dele mesmo (juiz Sérgio Moro) mandando cessar as interceptações, qualquer gravação feita depois disso é ilegal. ”
  4. Também sobre as escutas, o Procurador Geral da República Rodrigo Janot não viu ilegalidade nem afronta às garantias institucionais da presidente, como ela afirmou, e que o alvo era o ex-presidente investigado pela Lava Jato. Assim, as escutas valem, pois elas estavam condicionadas pelo horário que a operadora telefônica é notificada e não quando é interrompida, que conta em um processo judicial.
  5. Já o jurista Walter Maierovitch, que foi desembargador do TJ-SP, diz que foi um ato ilegal liberar a conversa entre lula e Dilma, já que a partir do momento que se declara encerrada, e essa conversa supostamente aconteceu duas horas depois, não teria validade jurídica..
  6. O professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, concorda que Moro não deveria ter feito a quebra do sigilo e que essa decisão era do STF. E reitera que acha grave as gravações terem envolvido o advogado do ex-presidente, pois dessa forma tornou vulnerável a defesa do ex-presidente Lula. O professor não considera mais esse processo como legítimo, pois agora a acusação conhece todas as estratégias de defesa do advogado do ex-presidente.

     Tendo como base os argumentos dos juristas, é bem simples afirmar que a divulgação não foi correta, já que se trata de provas adquiridas de forma ilegal, o que não é aceitável perante a lei. A ilicitude das escutas tornam-nas inválidas para uma possível utilização destas no prosseguimento da Operação Lava Jato.

     Conclusão:

    Após analisar todos os argumentos citados, chega-se à conclusão de que a quebra do sigilo das escutas do ex-presidente Lula e de seus associados configura-se como sendo ilegal, já que as gravações foram obtidas após a suspensão do pedido de monitoramento das ligações.

  • Condução coercitiva do ex-presidente Lula

 

    A condução coercitiva é aplicada quando uma testemunha é chamada para depor e não comparece, ou quando todas as outras tentativas de colher depoimento foram falhas.

    O ex-presidente não foi chamado para depor livremente antes da condução coercitiva. Dessa maneira, observa-se que o juiz Moro pretendia suplantar o primeiro passo, sob a justificativa de uma maior efetividade da justiça. Seguiram-se vários questionamentos a respeito da legalidade de tal ação. Abaixo estão alguns argumentos de pessoas que se manifestaram sobre o assunto:

  1. O professor titular e vice-diretor da faculdade de Direito da USP, Renato de Mello Jorge Silveira, afirma que “essa lógica somente poderia ser aceita em uma dimensão que prega a fragilidade dos direitos individuais face ao que momentaneamente pode se pretender considerar como uma Justiça rápida e eficaz”.

Além disso, a justificativa da condução coercitiva para evitar tumultos é inadmissível, pois o Estado “deve, por qualquer forma, meio ou modo, garantir a integridade de quem por ele é convocado. E existem inúmeras formas de fazê-lo, sem o rompimento das premissas mais essenciais ao Estado de Direito, que é a liberdade em si”, como afirma o professor.

  1. Gustavo Badaró, advogado e professor de Direito Processual da USP, afirma, baseado no Código de Processo Penal, que tal medida é prevista quando o investigado recebe intimação para comparecer à audiência e se ausenta desta. Diz ainda que, em fase de investigação, o ex-presidente teria o direito de permanecer em silêncio, o que inutilizaria a medida.
  2. Outra opinião a ser considerada é a de Silvana Batini, procuradora regional da República no Rio de Janeiro, que diverge do posicionamento anterior. “Existe, sim, a possibilidade de condução coercitiva mesmo que o investigado não tenha se recusado a depor anteriormente, desde que se mostre uma medida necessária para a preservação da coleta de provas”. Segundo a procuradora, está previsto em lei que, estando a coleta de provas ameaçada, a prisão temporária do réu deve ser decretada, mas esta seria uma medida não muito proporcional à ocasião, e assim, a condução coercitiva se adequaria melhor.

Defendendo o ponto de vista de Silvana Batini, cabe agora considerar que as evidências sobre a irregularidade da conduta do ex-presidente são diversas. A condução coercitiva se encaixa nesse contexto como forma de prevenção, para que as provas fossem salvaguardadas e a investigação pudesse ser concluída sem possíveis interferências.

  1. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o grande alvoroço sobre a 24º fase da Operação Lava Jato causado pela condução coercitiva do ex-presidente Luís Inácio Lula da silva não tem a ver com a sua condução em si, pois na operação, ao todo, houve 117 mandados de condução coercitiva, mas só com a do ex-presidente palavras como ilegal e inconstitucional vieram à tona. Afirmam que a condução se baseia no Código de Processo Penal (arts. 201,218,260 e 278, respectivamente), e que a condução é menos grave do que a prisão temporária e visava garantir a segurança do investigado e da sociedade, como também evitar possíveis perdas de provas e tornar o depoimento o mais seguro possível. Utilizada também como forma de evitar manifestações e conflitos, e que após ser intimado e ter tentado várias medidas para protelar, inclusive um habeas corpus, manifestou sua recusa em comparecer. Foi dito também que o ex-presidente merece todo o respeito, mas “na exata medida de respeito que se deve a qualquer cidadão brasileiro”. E que é preciso investigar se o enriquecimento do ex-presidente se deu por corrupção e propinas das empreiteiras envolvidas na Petrobrás durante seu governo e do seu partido.

Conclusão:

   Depois de tudo o que foi posto acima, conclui-se que a condução coercitiva do ex-presidente Lula foi realizada de maneira legal. É possível afirmar a sua legalidade, a partir do que está previsto em lei a respeito desse tipo de conduta, que pode ser utilizada mesmo sem a recusa da pessoa que foi chamada para depor. Isso porque, de acordo com a lei 7.960 do Código de Processo Penal, Artigo 1, inciso I:

   Art. 1° Caberá prisão temporária:I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

    Assim, quando há algum risco para a coleta de prova, deve-se decretar a prisão temporária do réu. Porém a condução coercitiva é realizada como uma medida menor, proporcional à prevista anteriormente.


Referências Bibliográficas:

  • Bedinelli, T. Mendonça, H. Quebra de sigilo de Sérgio Moro é questionada por juristas: entenda. Juiz apresenta seus motivos para autorizar os grampos e torná-los públicos. Especialistas debatem se foi legal divulgar conversas de Dilma, que tem foro privilegiado. Disponível em:http://brasil.elpais.com/brasil/2016/03/17/politica/1458183598_880206.html. Acesso em: 26 de março de 2016.

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